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Guilherme Jacobi

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Sobre mim

Guilherme Jacobi, especialista em Direito Criminal.

Formado pela Associação Catarinense de Ensino - ACE.
Experiência na área criminal.
Pós-graduando pela CERS em Direito Criminal.
Inglês Avançado.

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Guilherme Jacobi

Artigo · há 8 anos

A Lei 13.491/17 e a ampliação da competência da Justiça Militar: da (in)constitucionalidade do dispositivo legal que aumentou o leque dos crimes militares

A Lei 13.491 /17, no qual alterou o art. 9º , do Código Penal Militar , que estabelece as circunstâncias em que tipificam-se os crimes militares em tempo de paz. Observa-se que, a mudança no citado...

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